{"id":2030,"date":"2026-03-16T16:39:54","date_gmt":"2026-03-16T16:39:54","guid":{"rendered":"https:\/\/resonart.io\/?page_id=2030"},"modified":"2026-05-01T11:25:13","modified_gmt":"2026-05-01T10:25:13","slug":"termos-contratuais-da-prestacao-de-servico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/resonart.io\/en\/termos-contratuais-da-prestacao-de-servico\/","title":{"rendered":"Termos contratuais da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

Informa\u00e7\u00f5es contratuais da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Entre<\/p>

Rodrigo Jos\u00e9 Pinho Silva<\/strong>, NIF 235092967 e residente na Rua da Carvalhosa, 67 4520-526 Sanfins, doravante designado por FORMADOR,<\/p>

e<\/p>

Contratante dos servi\u00e7os prestados<\/strong>, doravante designado por FORMANDO,<\/p>

\u00c9 celebrado e reciprocamente aceite, de boa-f\u00e9 e livre e espont\u00e2nea vontade, o presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos termos das cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>

CL\u00c1USULA PRIMEIRA<\/strong><\/p>

(Objeto)<\/strong><\/p>

O FORMADOR compromete-se a prestar servi\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e art\u00edstica, na \u00e1rea de DJ e produ\u00e7\u00e3o musical, especificamente, atrav\u00e9s de sess\u00f5es individuais, previamente agendadas pelo FORMANDO no website<\/em> detido pelo FORMADOR sob o dom\u00ednio resonart.io<\/em> ou outro meio digital disponibilizado pelo FORMADOR para o efeito.<\/p>

2. CL\u00c1USULA SEGUNDA<\/strong><\/p>

(Dura\u00e7\u00e3o e Local)<\/strong><\/p>

  1. As sess\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o previstas na cl\u00e1usula anterior ocorrer\u00e3o exclusivamente em formato online<\/em>, conforme acordado entre as partes no momento de agendamento.<\/li>
  2. As sess\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o s\u00e3o disponibilizadas em packs<\/em>, com a dura\u00e7\u00e3o total de 8 (oito) horas, 12 (doze) horas ou 16 (dezasseis) horas, ficando \u00e0 inteira responsabilidade do FORMANDO a escolha do pack<\/em> de sess\u00f5es.<\/li>
  3. Ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o de um pack<\/em> de sess\u00f5es, e confirmado o pagamento nos termos da CL\u00c1USULA QUARTA, o FORMANDO receber\u00e1 um cup\u00e3o correspondente ao n\u00famero de horas adquiridas, que lhe permitir\u00e1 o agendamento das sess\u00f5es nos termos da CL\u00c1USULA TERCEIRA.<\/li>
  4. Com a escolha e pagamento do pack<\/em> de sess\u00f5es, o FORMANDO disp\u00f5e de um prazo m\u00e1ximo de 65 (sessenta e cinco) dias para as utilizar, per\u00edodo ap\u00f3s o qual perder\u00e1 o acesso \u00e0s mesmas, sem necessidade de qualquer interpela\u00e7\u00e3o adicional por parte do FORMADOR.<\/li>
  5. Decorrido o prazo previsto no n\u00famero anterior, as horas de sess\u00f5es n\u00e3o utilizadas consideram-se automaticamente caducadas, sem direito a qualquer reembolso por parte do FORMADOR, salvo situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior devidamente comprovadas pelo FORMANDO.<\/li><\/ol>

    3. CL\u00c1USULA TERCEIRA<\/strong><\/p>

    (Agendamento e Cancelamento das Sess\u00f5es)<\/strong><\/p>

    1. Os agendamentos das sess\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o devem ser efetuados pelo FORMANDO atrav\u00e9s do website<\/em> detido pelo FORMADOR sob o dom\u00ednio io<\/em> ou, ainda, por qualquer outro meio estipulado, de comum acordo, entre as partes.<\/li>
    2. O FORMADOR disponibiliza, no website<\/em>, um \u201cPainel do Aluno\u201d, onde o FORMANDO pode gerir os agendamentos e, ainda, proceder ao cancelamento e\/ou reagendamento das sess\u00f5es, nos seguintes moldes:<\/li>
    3. O FORMANDO pode proceder ao agendamento das sess\u00f5es com uma anteced\u00eancia de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas do dia em que pretende usufruir das mesmas, por forma a que estas lhe sejam disponibilizadas pelo FORMADOR;<\/li>
    4. O FORMANDO pode proceder ao cancelamento das sess\u00f5es com uma anteced\u00eancia de at\u00e9 12 (doze) horas, sob pena de as mesmas se considerarem utilizadas;<\/li>
    5. O FORMANDO pode proceder ao reagendamento das sess\u00f5es com uma anteced\u00eancia de at\u00e9 12 (doze) horas, ficando a mesma dispon\u00edvel para futura utiliza\u00e7\u00e3o.<\/li>
    6. O cancelamento de, pelo menos, 3 (tr\u00eas) horas de sess\u00f5es, de forma reiterada e injustificada, poder\u00e1 implicar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a perda de acesso \u00e0s horas remanescentes do pack<\/em>, sem direito a qualquer reembolso por parte do FORMADOR, salvo situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior devidamente comprovadas pelo FORMANDO.<\/li><\/ol>

      4. CL\u00c1USULA QUARTA<\/strong><\/p>

      (Pre\u00e7o e Condi\u00e7\u00f5es de Pagamento)<\/strong><\/p>

      1. O pre\u00e7o da forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e art\u00edstica, a ser pago pelo FORMANDO ao FORMADOR, \u00e9 fixado em 18,00 \u20ac (dezoito euros) por hora de forma\u00e7\u00e3o, j\u00e1 incluindo todos os impostos legalmente aplic\u00e1veis, pelo que:<\/li>
      2. O pack<\/em> de 8 (oito) horas de forma\u00e7\u00e3o tem um valor global de 140,00 \u20ac (cento e quarenta euros);<\/li>
      3. O pack<\/em> de 12 (doze) horas de forma\u00e7\u00e3o tem um valor global de 198,00 \u20ac (cento e noventa e oito euros);<\/li>
      4. O pack<\/em> de 16 (dezasseis) horas de forma\u00e7\u00e3o tem um valor global de 248,00 \u20ac (duzentos e quarenta e oito euros).<\/li>
      5. O pagamento do referido montante pode ser efetuado pelo FORMANDO a partir de qualquer meio disponibilizado no website<\/em> ou por qualquer outro meio acordado entre as partes.<\/li>
      6. O FORMANDO pode optar por:<\/li>
      7. Efetuar o pagamento integral do pack<\/em> de sess\u00f5es aquando da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no website<\/em>;<\/li>
      8. Efetuar o pagamento do correspondente a 50% do pack<\/em> de sess\u00f5es selecionado aquando da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, situa\u00e7\u00e3o na qual as sess\u00f5es s\u00f3 ter\u00e3o in\u00edcio com a liquida\u00e7\u00e3o do valor remanescente.<\/li>
      9. A disponibiliza\u00e7\u00e3o e presen\u00e7a nas sess\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 confirmada somente ap\u00f3s o pagamento ser realizado pelo FORMANDO e validado pelo FORMADOR.<\/li>
      10. Nos termos da al\u00ednea b) do n\u00famero 3 da presente cl\u00e1usula, o n\u00e3o pagamento do valor integral das sess\u00f5es confere ao FORMADOR o direito a recusar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, n\u00e3o havendo lugar \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de pagamento, correspondente a 50%, do pack<\/em><\/li><\/ol>

        \u00a0<\/strong><\/p>

        5. CL\u00c1USULA QUINTA<\/strong><\/p>

        (Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/p>

        1. O FORMADOR tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar o servi\u00e7o de forma\u00e7\u00e3o com o m\u00e1ximo rigor t\u00e9cnico, bem como a cumprir com o plano definido no seu website<\/em>.<\/li>
        2. Se aplic\u00e1vel, o FORMADOR compromete-se a fornecer material de apoio necess\u00e1rio \u00e0s sess\u00f5es e\/ou apoio complementar.<\/li>
        3. Por sua vez, o FORMANDO tem a obriga\u00e7\u00e3o de proceder ao pagamento do pack<\/em> de sess\u00f5es nos prazos supra expostos, bem como de comparecer assiduamente e pontualmente \u00e0s sess\u00f5es que agendar, garantindo que disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es.<\/li>
        4. O atraso injustificado do FORMANDO em mais de 10 (dez) minutos ap\u00f3s o in\u00edcio da sess\u00e3o implica o seu cancelamento, sem reembolso da hora perdida ou reagendamento da sess\u00e3o.<\/li><\/ol>

          \u00a0<\/strong><\/p>

          6. CL\u00c1USULA SEXTA<\/strong><\/p>

          (Livre Resolu\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>

          1. O FORMANDO tem direito \u00e0 livre resolu\u00e7\u00e3o do pack<\/em> adquirido, desde que o comunique ao FORMADOR no prazo de\u00a014 (catorze) dias ap\u00f3s a compra, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro.<\/li>
          2. Caso o FORMANDO j\u00e1 tenha usufru\u00eddo de horas inclu\u00eddas no pack<\/em>, o valor do reembolso ser\u00e1 calculado na devida propor\u00e7\u00e3o, deduzindo o montante correspondente \u00e0s horas j\u00e1 utilizadas.<\/li><\/ol>

            7. CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA<\/strong><\/p>

            (Incumprimento, Suspens\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o do Contrato)<\/strong><\/p>

            1. O incumprimento de qualquer uma das obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente contrato confere \u00e0 parte lesada o direito a resolver o contrato.<\/li>
            2. Al\u00e9m do configurado no presente contrato, consideram-se tamb\u00e9m incumprimento a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva e\/ou fraudulenta das sess\u00f5es por parte do FORMANDO e o comportamento ofensivo, abusivo e\/ou desrespeitoso para com o FORMADOR.<\/li>
            3. Em caso de incumprimento grave por parte do FORMANDO, o FORMADOR poder\u00e1 cancelar sess\u00f5es futuras, bloquear o acesso \u00e0 plataforma e\/ou recusar manter o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sem direito a qualquer reembolso e\/ou indemniza\u00e7\u00e3o a favor do FORMANDO.<\/li>
            4. O FORMADOR reserva-se no direito de suspender temporariamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por motivos t\u00e9cnicos, operacionais e\/ou pessoais, comprometendo-se a avisar previamente o FORMANDO de tal facto, com vista ao reagendamento das sess\u00f5es que se mostrem afetadas.<\/li>
            5. Nenhuma das partes ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo incumprimento e\/ou atraso no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais quando tal resulte de circunst\u00e2ncias de for\u00e7a maior, nomeadamente, falhas generalizadas de internet<\/em>, falhas energ\u00e9ticas, doen\u00e7a grave, cat\u00e1strofes naturais ou quaisquer eventos imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis que impe\u00e7am a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es.<\/li><\/ol>

              8. CL\u00c1USULA OITAVA<\/strong><\/p>

              (Isen\u00e7\u00e3o de Responsabilidade)<\/strong><\/p>

              1. Independentemente do decurso das sess\u00f5es, o FORMANDO desde j\u00e1 declara ter conhecimento que as sess\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o constituem uma obriga\u00e7\u00e3o de meios e n\u00e3o de resultados, pelo que n\u00e3o poder\u00e1 responsabilizar o FORMADOR pela n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de resultados art\u00edsticos, comerciais e\/ou profissionais.<\/li>
              2. O FORMADOR compromete-se a executar as sess\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o com zelo e dilig\u00eancia, ainda que n\u00e3o garanta resultados art\u00edsticos e\/ou profissionais espec\u00edficos.<\/li>
              3. O FORMADOR n\u00e3o pode ser responsabilizado por quaisquer falhas t\u00e9cnicas de plataformas digitais, interrup\u00e7\u00f5es de internet<\/em> e\/ou indisponibilidade tempor\u00e1ria do website resonart.io<\/em>.<\/li><\/ol>

                9. CL\u00c1USULA NONA<\/strong><\/p>

                (Propriedade Industrial)<\/strong><\/p>

                1. Todos os materiais pedag\u00f3gicos utilizados nas sess\u00f5es s\u00e3o propriedade do FORMADOR.<\/li>
                2. A sua reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e\/ou divulga\u00e7\u00e3o por parte do FORMANDO, sem autoriza\u00e7\u00e3o do FORMADOR, \u00e9 estritamente proibida, sob pena de incumprimento contratual e indemniza\u00e7\u00e3o a favor do FORMADOR.<\/li>
                3. Os projetos musicais desenvolvidos pelo FORMANDO durante as aulas pertencem ao pr\u00f3prio FORMANDO, n\u00e3o podendo, em momento algum, serem utilizados pelo FORMADOR.<\/li>
                4. O FORMADOR poder\u00e1 apenas utilizar, para fins pedag\u00f3gicos e\/ou promocionais, excertos an\u00f3nimos de trabalhos desenvolvidos nas sess\u00f5es, salvo oposi\u00e7\u00e3o expressa pelo FORMANDO.<\/li><\/ol>

                  10. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA<\/strong><\/p>

                  (Propriedade Industrial e Grava\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es)<\/strong><\/p>

                  1. As sess\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o realizadas no \u00e2mbito do presente contraton\u00e3o podem ser gravadas, reproduzidas, transmitidas, captadas e\/ou armazenadas pelo FORMANDO<\/strong>, por qualquer meio t\u00e9cnico e\/ou digital, sem\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do FORMADOR<\/strong>.<\/li>
                  2. A proibi\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior abrange, nomeadamente,mas n\u00e3o s\u00f3, grava\u00e7\u00f5es de \u00e1udio ou v\u00eddeo e capturas ou grava\u00e7\u00f5es de ecr\u00e3.<\/strong><\/li>
                  3. O incumprimento da presente cl\u00e1usula por parte do FORMANDO constituiviola\u00e7\u00e3o grave do presente contrato<\/strong>, conferindo ao FORMADOR o direito a resolver imediatamente o contrato, bloquear o acesso do FORMANDO \u00e0 plataforma e sess\u00f5es remanescentes e, ainda, a eventual indemniza\u00e7\u00e3o por danos causados, nos temos gerais do direito.<\/li>
                  4. O FORMADOR pode gravar as sess\u00f5es para fins pedag\u00f3gicos, t\u00e9cnicos e\/ou de controlo de qualidade<\/strong>, mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao FORMANDO.<\/li><\/ol>

                    11. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA<\/strong><\/p>

                    (Prote\u00e7\u00e3o de Dados)<\/strong><\/p>

                    1. Para efeitos de plena execu\u00e7\u00e3o do presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o FORMANDO dever\u00e1 fornecer ao FORMADOR o seu nome completo, identifica\u00e7\u00e3o civil e fiscal, morada, n\u00famero de telem\u00f3vel e endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico, tal como configurado nos Termos e Condi\u00e7\u00f5es do website<\/em> e ao abrigo do RGPD.<\/li>
                    2. O fornecimento dos dados pessoais do FORMANDO \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e disponibiliza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es, todavia, o FORMADOR compromete-se a n\u00e3o fazer qualquer outro uso destes dados, al\u00e9m do estritamente necess\u00e1rio para o cabal cumprimento do presente contrato e de obriga\u00e7\u00f5es legais\/fiscais associadas.<\/li><\/ol>

                      \u00a0<\/strong><\/p>

                      12. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA<\/strong><\/p>

                      (Lei Aplic\u00e1vel e Foro)<\/strong><\/p>

                      1. O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.<\/li>
                      2. Para a resolu\u00e7\u00e3o de qualquer lit\u00edgio emergente de uma eventual altera\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e\/ou incumprimento do presente contrato, ser\u00e1 competente o Tribunal da comarca do domic\u00edlio do FORMADOR, sem preju\u00edzo das normas imperativas aplic\u00e1veis aos consumidores.<\/li>
                      3. As partes aceitam o recurso a entidade de Regula\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo, nos termos da Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de setembro.<\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                        Informa\u00e7\u00f5es contratuais da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Entre Rodrigo Jos\u00e9 Pinho Silva, NIF 235092967 e residente na Rua da Carvalhosa, 67 4520-526 Sanfins, doravante designado por FORMADOR, e Contratante dos servi\u00e7os prestados, doravante designado por FORMANDO, \u00c9 celebrado e reciprocamente aceite, de boa-f\u00e9 e livre e espont\u00e2nea vontade, o presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-2030","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/resonart.io\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/resonart.io\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/resonart.io\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resonart.io\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resonart.io\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2030"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/resonart.io\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2030\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2429,"href":"https:\/\/resonart.io\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2030\/revisions\/2429"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/resonart.io\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}